Questão #13541502011

Direito Administrativo — atos administrativos

Constitui atributo do ato administrativo:

A executoriedade, caracterizada pela possibilidade de a Administração colocá-lo em execução sem necessidade de intervenção judicial, independentemente de previsão legal. B vinculação ao princípio da legalidade, impedindo a prática de atos discricionários. C presunção de veracidade, não admitindo prova em contrário no que diz respeito aos seus fundamentos de fato. D presunção de legitimidade, só podendo ser invalidado por decisão judicial. E imperatividade, caracterizada pela sua imposição a terceiros, independentemente de concordância, constituindo, unilateralmente, obrigações a estes imputáveis.

Direito Administrativo — atos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?