Questão #13539992011

Direito Eleitoral — regras sobre competência

O Supremo Tribunal Federal decidiu em julgamento recente sobre a Lei Ficha Limpa:

A A sua inconstitucionalidade por afronta ao primado constitucional do Estado de Inocência. B Que a sua aplicação deve respeitar o princípio da anterioridade/anualidade previsto no artigo 16, da CF. C Que a lei que torna mais gravosa a situação dos candidatos só pode viger para fatos ocorridos após a sua publicação. D Que as causas de inelegibilidade geram efeitos um ano após o trânsito em julgado da condenação.

Direito Eleitoral — regras sobre competência

Uma questão respondida. E as próximas?