Direito Econômico-Financeiro — Decreto 1.171

Sobre os princípios orçamentários, considere: I. A peça orçamentária deve ser única, contendo todos os gastos e receitas. II. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa. III. Todas as receitas e todas as despesas devem estar previstas na lei orçamentária. Correspondem aos princípios da universalidade, unidade e exclusividade, respectivamente, os itens