Questão #13539562011

Direito Constitucional — atos administrativos

A respeito da estrutura da Constituição Federal de 1988 (CF) e dasconstituições estaduais, julgue os itens seguintes.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que integra o texto constitucional, pode ser objeto de emendas constitucionais.