Questão #13538582011

Direito Administrativo — Lei de responsabilidade fiscal

Para alterar unilateralmente um contrato administrativo, o Estado deve

A obter a anuência do contratado quanto ao equilíbrio financeiro. B observar a cláusula pacta sunt servanda. C referir-se, na alteração, apenas a regras contratuais. D manter intangível a equação econômico-financeira desse contrato. E verificar se há previsão expressa no contrato que permita a alteração.

Direito Administrativo — Lei de responsabilidade fiscal

Uma questão respondida. E as próximas?