Questão #13538322011

Direito Constitucional — processo legislativo

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento

A das determinações do Presidente da República. B de seus pressupostos constitucionais. C do parecer do Ministério da Justiça. D dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. E dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

Direito Constitucional — processo legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?