Questão #13536342011

Direito Administrativo — bens públicos

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

A Adota-se no Brasil a teoria clássica do domínio eminente para justificar ser o patrimônio do Estado constituído por bens do seu domínio efetivo e, indiretamente, pelos bens na posse de particulares. B A imprescritibilidade dos bens públicos somente foi adotada a partir da vigência do Código Civil de 1916, razão pela qual era admissível, até aquela época, a aquisição de bens públicos por usucapião. C No ordenamento jurídico pátrio, há um único regime jurídico aplicável a todos os bens públicos. D Os bens públicos de uso especial destinam-se à utilização do Estado para fins econômicos que gerem alguma forma de renda para o erário. E Não é possível penhorar bens públicos, com exceção dos que se classificam como dominicais.

Direito Administrativo — bens públicos

Uma questão respondida. E as próximas?