Questão #13532112011

Direito Constitucional - garantias penais

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A O conceito de iniciativa popular de lei compreende a iniciativa de projeto de lei ordinária, projeto de lei complementar e projeto de lei delegada. B A tramitação de projetos de lei ordinária sempre inicia pela Câmara dos Deputados, finalizando-se o processo legislativo no Senado Federal. C Projeto de lei ordinária ou de lei complementar rejeitado pela Câmara dos Deputados será arquivado, não cabendo discussão, votação e revisão pelo Senado Federal. D Projeto de lei, ordinária ou complementar, sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República não poderá ser objeto de emendas dos congressistas, durante processo de discussão e votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, cabendo às respectivas casas legislativas aprovarem ou rejeitarem globalmente o projeto. E Supressão ou abolição de direito ou garantia individual fundamental somente será constitucionalmente válida se realizada por meio de Emenda à Constituição.

Direito Constitucional - garantias penais

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