Questão #13531512011

Direito Comercial (Empresarial) — documentos sigilosos

A prescrição dos crimes previstos na Lei nº 11.101, de 09/02/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,

A começa a fluir somente a partir do dia da decretação da falência, que é a condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na Lei n^o11.101, de 09/02/2005. B rege-se exclusivamente pelas disposições da Lei nº 11.101, de 09/02/2005, porque ela disciplinou integralmente essa matéria. C tem o seu prazo interrompido apenas pelo recebimento da denúncia ou da queixa, ainda que tenha começado a fluir com a concessão da recuperação judicial. D rege-se pelas disposições do Código Penal, começando a correr do dia da decretação da falência, da concessão de recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial. E tem o seu prazo suspenso pela decretação da falência, se houver iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação de plano da recuperação extrajudicial.

Direito Comercial (Empresarial) — documentos sigilosos

Uma questão respondida. E as próximas?