Direito Constitucional — plano plurianual ppa

Julgue os itens a seguir, que tratam das regras para o financiamentodas ações e serviços públicos de saúde, previstas pela EmendaConstitucional nº 29/2000.

A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais nas ações e serviços públicos de saúde é obrigação cujo descumprimento pode ensejar a intervenção da União nos estados e no Distrito Federal (DF).