Questão #13528182011

Legislação Federal — Ministério público

Insere-se nas atribuições do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

A propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, desde que em pleno contraste com os interesses da Instituição B interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça; C propor ação civil pública para responsabilizar os causadores de danos aos interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis e homogêneos, além da tutela judicial dos interesses da Fazenda Pública; D promover a ação civil pública para efeito de intervenção da União nos Estados e Municípios; E exercer primordialmente a defesa dos interesses dos hipossufcientes.

Legislação Federal — Ministério público

Uma questão respondida. E as próximas?