Questão #13528012011

Direito Administrativo — poderes da administração

Sobre os regulamentos administrativos, é correto afimar que:

A de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são válidos os regulamentos autônomos editados com fundamento direto na Constituição e em matéria não sujeita a reserva legal; B de acordo com o art. 84, VI, da Constituição Federal, o Presidente da República só pode editar regulamentos de execução; C de acordo com o art. 84, VI, da Constituição Federal, o Presidente da República pode editar regulamentos autônomos sobre qualquer matéria que envolva organização e o funcionamento da Administração; D desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal entende que só existem regulamentos de execução no direito brasileiro; E os regulamentos autônomos não têm força de lei, mas podem tratar excepcionalmente de matéria sujeita à reserva legal.

Direito Administrativo — poderes da administração

Uma questão respondida. E as próximas?