Legislação Estadual

De acordo com o citado Manual na questão anterior, solicitar a abertura de Processo ou de Expediente por meio de formulário próprio e específico para tal finalidade, ou despacho em espaço existente na frente ou verso da primeira folha dos documentos iniciais que serão juntados, ou memorando ou ofício, o qual deverá conter texto sugerindo o Assunto” de capa do P/E, é de responsabilidade