Questão #13509952011

Direito Econômico-Financeiro — princípios que regem o brasil em suas relações internacionais.

Com relação aos convênios interestaduais celebrados no âmbito do CONFAZ Conselho Nacional de Política Fazendária, assinale a afirmativa incorreta.

A Prestam-se exclusivamente para conceder ou revogar isenção do ICMS. B Entram em vigor no trigésimo dia após a publicação de sua ratificação nacional, salvo disposição em contrário. C Sua aprovação, no caso de concessão de isenção do ICMS, depende sempre de decisão unânime dos Estados representados. D Podem ser utilizados para fixação de alíquotas internas do ICMS, inferiores às previstas para as operações interestaduais. E Se aprovados, obrigam a todas as unidades da Federação, mesmo as que não se tenham feito representar na reunião.

Direito Econômico-Financeiro — princípios que regem o brasil em suas relações internacionais.

Uma questão respondida. E as próximas?