Direito Internacional Público — ação civil pública (lei 7.347
A respeito da imunidade de jurisdição, analise as seguintes assertivas, à luz da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, I- A renúncia à imunidade de jurisdição sobre as ações cíveis ou administrativas deverá ser sempre expressa e abrange automaticamente a execução de sentença. II- O Estado acreditante não pode renunciar à imunidade de jurisdição de seus agentes diplomáticos. III- E facultado ao agente diplomático invocar a imunidade de jurisdição em reconvenção diretamente ligada à ação principal por ele ajuizada. IV- A imunidade de jurisdição do agente diplomático no Estado acreditado o isenta da jurisdição do Estado acreditante. V- O agente diplomático pode renunciar à sua imunidade de jurisdição.Agora responda:
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