Questão #13506392011

Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A O processo administrativo, por não possuir normas tão rígidas quanto as que regem o processo judicial, diz-se informado pelo princípio do informalismo, ainda que isso não implique a ausência de forma, mas apenas um menor rigorismo na sua observância. B Entre o processo administrativo e o processo judicial há princípios comuns, como os da obediência à forma, da publicidade, do impulso oficial, da ampla defesa e do contraditório. Tratando-se de processo disciplinar, um dos princípios básicos que norteiam a atividade julgadora administrativa é o da tipicidade estrita, que, a exemplo do Direito Penal, exige previsão típica específica para os ilícitos administrativos, sem deixar margem a qualquer discricionariedade administrativa no caso concreto, ainda que a decisão seja motivada. C Na hipótese de atos administrativos de trato sucessivo em que haja omissão da autoridade competente, o prazo decadencial para o mandado de segurança renova-se a cada ato. D Denomina-se poder de autotutela aquele que permite à Administração Pública rever seus próprios atos, quando ilegais ou inconvenientes. E A sindicância pode ser conceituada como um procedimento preliminar, público ou sigiloso, para a apuração de elementos capazes de instruir futuro processo administrativo contra servidor público; equivale, no plano administrativo, ao papel que o inquérito policial desempenha na esfera criminal.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?