Direito Constitucional — competências e atribuições do presidente da república

Com relação ao processo legislativo e às atribuições do chefe doPoder Executivo, julgue os itens que se subseguem.

O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, promovendo a extinção de funções ou cargos públicos que julgar desnecessários e inconvenientes para o serviço público.