Questão #13491202011

Direito Administrativo — princípios

Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa

A desde que demanda idêntica seja levada, concomitatemente, pelo interessado, à apreciação judicial. B quando da decisão puder resultar anulação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções, mas excluídas as hipóteses de revogação de ato. C quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. D quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções. E em quaisquer procedimentos.

Direito Administrativo — princípios

Uma questão respondida. E as próximas?