Questão #13490

Direito Geral — Direito Administrativo

O regime jurídico dos servidores públicos civis nominado Estatutário significa:

A Aquele em que os direitos, deveres e demais aspectos da vida funcional estão contidos em uma lei básica; B Aquele em que os servidores tem seus direitos e deveres norteados, nuclearmente, pela Consolidação das Leis do Trabalho; C Aquele em que os servidores são contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; D Aquele que engloba na mesma legislação, quanto aos direitos e deveres, os trabalhadores urbanos, rurais e empregados públicos;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?