Questão #13488152011

Direito Administrativo — lei 8.112

A respeito do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.º 197/1991, assinale a alternativa correta.

A Os cargos públicos, definidos como o conjunto de atribuições e responsabilidades do servidor público, são criados por lei, possuem denominação própria e podem ser providos em caráter efetivo ou em comissão. B A Lei n.º 8.112/1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis e militares. C A Lei n.º 8.112/1990 proíbe expressamente qualquer prestação de serviço gratuito, para não caracterizar enriquecimento ilícito da administração pública. D A expressão servidor público somente designa a pessoa investida em cargo público de provimento efetivo, após prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos. E O regime jurídico instituído por meio da Lei n.º 8.112/1990 aplica-se, integralmente e sem exceção, à administração pública direta e indireta do Distrito Federal.

Direito Administrativo — lei 8.112

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