Legislação Estadual — serviços públicos

Julgue os próximos itens, a respeito do regime jurídico dosservidores públicos do estado do Espírito Santo.

O regime jurídico único tem natureza de direito público e regula as condições de provimento dos cargos, os direitos e as vantagens, os deveres e as responsabilidades dos servidores públicos civis.