Questão #13480222011

Direito Econômico-Financeiro — Princípio orçamentário

Em relação ao princípio orçamentário da exclusividade, de acordo com as normas vigentes, assinale a alternativa correta.

A Esse princípio estabelece que, sem exceção, a lei orçamentária não poderá dispor sobre outra matéria que não seja a fixação da receita e a previsão das despesas. B Esse princípio informa que toda receita ou despesa deve estar prevista na lei orçamentária, sem exceção. C Esse princípio estabelece que a Administração deve possuir apenas uma única peça orçamentária. D Esse princípio é excepcionado no caso de autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. E Por esse princípio, proíbe-se a vinculação de impostos.

Direito Econômico-Financeiro — Princípio orçamentário

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