Direito do Consumidor — programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (pis

Para responder às questões de números 71 e 72,considere a Lei nº 8.078/1990, Código de Proteçãoe Defesa do Consumidor.

Constituem crimes contra as relações de consumo fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços, atribuindo-se, além de multa, pena de detenção de