Questão #13475202011

Direito Administrativo — processo administrativo

Em relação ao processo administrativo, julgue os próximos itens àluz da Lei n.º 9.784/1999.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração.