Legislação Tributária — lançamento (ctn, art. 142 146)

Com relação ao SISTEMA SIMPLES NACIONAL, analise as afirmativas a seguir:I. Para fins de determinação da alíquota a ser utilizada, deve ser verificada a receita bruta do exercício fiscal.II. Os limites da receita bruta para enquadramento da empresa como micro ou EPP são invariáveis para toda a Federação.III. Quando iniciar as suas atividades no ano da opção, a empresa utilizará a receita do próprio mês de apuração multiplicada por doze.IV. A receita bruta proporcionalizada é um critério para conhecer a receita real incorrida pela empresa.V. Para empresas com receita bruta de até R$ 120.000,00, os estados e municípios podem fixar valor fixo de ICMS e ISS, respectivamente.Assinale