Questão #13463752011

Direito Econômico-Financeiro — Do crime

Sobre arrecadação da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida

A em caso de necessidade ou interesse público. B se houver anulação de alguma despesa previamente prevista. C se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. D em caso de urgência e relevante interesse nacional. E em caso de estado de emergência ou calamidade pública.

Direito Econômico-Financeiro — Do crime

Uma questão respondida. E as próximas?