Questão #13463332011

Direito Constitucional - adoção

Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é

A constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados. B constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados. C inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios. D inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.

Direito Constitucional - adoção

Uma questão respondida. E as próximas?