Questão #13463182011

Direito Constitucional — sequencial

A Constituição do Estado do Paraná

A não é dotada de preâmbulo, visto que apenas a Constituição Federal, por ser fruto de um Poder Constituinte Originário, pode conter um dispositivo para a abertura da ordem constitucional. B determina que a cidade de Curitiba é a Capital do Estado, a qual somente poderá ser mudada mediante lei complementar e após consulta plebiscitária. C prevê a possibilidade de o governador do Estado editar medidas provisórias, em respeito ao princípio da simetria relacionado às regras do processo legislativo estadual. D determina que as leis complementares estaduais são aprovadas por maioria simples dos integrantes da Assembleia Legislativa. E estabelece que o controle externo das contas públicas estaduais, a cargo do Poder Executivo, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Direito Constitucional — sequencial

Uma questão respondida. E as próximas?