Direito Processual Civil — ação civil pública (lei 7.347

De acordo com o artigo 9o da Lei no 7.347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente. Neste caso, os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos ao