Direito Processual Civil — Lei nº 8884 1994 legislação antitruste

Considere: I. Pode recair sobre quaisquer bens passíveis de penhora do devedor que tem domicílio e, caindo em insolvência, põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros, afim de frustrar a execução ou lesar credores. II. Pode recair sobre os frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar. III. Pode destinar-se à constrição de pessoa ou de coisa específica. Tais afirmativas dizem respeito, respectivamente,