Questão #13447692011

Direito Administrativo — Complexidade do algortimo

Sobre o tema da Intervenção do Estado na Propriedade, é correto afirmar:

A É da competência privativa da União legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; B O tombamento não se sujeita a revogação e, no tocante à indenização, mesmo quando tiver alcance geral, cabe ressarcimento; C Na clássica formulação de Seabra Fagundes, acerca da chamada ?tríplice justificação?, para fins de desapropriação, haverá necessidade pública quando a utilização da propriedade for conveniente e vantajosa ao interesse público, mas não constituir imperativo irremovível; D São plenamente insuscetíveis de desapropriação o aspecto patrimonial do direito de autor, arquivos e documentos de valor histórico; bens de concessionárias de serviço público; bens de entidades religiosas; e bens públicos municipais, estaduais e distritais, pela União, e municipais, pelos Estados, precedidos de autorização legislativa.

Direito Administrativo — Complexidade do algortimo

Uma questão respondida. E as próximas?