Questão #13447412011

Direito Constitucional — representação de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade estadual

Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

A Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. B A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios. C Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado. D Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.

Direito Constitucional — representação de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade estadual

Uma questão respondida. E as próximas?