Questão #13446832011

Direito Administrativo — atos administrativos

A respeito da desconstituição dos atos administrativos, a Administração

A pode anulá-los, observado o correspondente prazo decadencial e desde que preservados os direitos adquiridos. B pode revogá-los, quando discricionários, e anular apenas os vinculados, preservados os direitos adquiridos. C está impedida de anular seus próprios atos, cabendo o controle de legalidade ao Judiciário. D está impedida de revogar seus atos, exceto quando sobrevier alteração de fato ou de direito que altere os pressupostos de sua edição. E pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos, e anulá-los por vício de legalidade, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Direito Administrativo — atos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?