Questão #13444212011

Direito Administrativo — prerrogativa de função e imunidades

Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente. A Administração deve:

A proceder à anulação do ato, por vício de competência, observado o contraditório e a ampla defesa; B proceder à convalidação do ato, mediante ratificação pela autoridade competente, em homenagem à segurança jurídica e à boa-fé do administrado; C manter o ato em vigor, tendo em vista a decadência administrativa; D proceder à revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade; E proceder à cassação do ato, por superveniente desaparecimento dos seus requisitos legais.

Direito Administrativo — prerrogativa de função e imunidades

Uma questão respondida. E as próximas?