Questão #13443632011

Direito Processual do Trabalho — petição inicial e pedidos

Sobre a atuação da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

A Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária e favorável à Fazenda Pública, salvo: quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. B Quando envolver ato do Prefeito ou Governador de Estado relacionado à extinção do contrato de trabalho, a ação trabalhista é de competência originária do TRT. C Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pagarão custas processuais ao final da execução. D Os Estados e os Municípios têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias ainda que detentoras de personalidade jurídica própria. E A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato.

Direito Processual do Trabalho — petição inicial e pedidos

Uma questão respondida. E as próximas?