Questão #13437252011
Direito Constitucional — figuras de linguagem
A competência dos entes federativos para legislar está disposta na Constituição de 1988. A esse respeito, analise os itens a seguir: I. seguridade social; II. custas dos serviços forenses; III. proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; IV. trânsito e transporte; V. registros públicos. Para legislar, é correto afirmar que os itens
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