Questão #13431632011

Direito Administrativo — lei 8.112

Caberá recurso, da decisão que aplicar penalidade,

A por uma vez, no prazo de 10 (dez) dias, contados da citação pessoal do servidor, quando for o caso. B por uma vez, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da citação pessoal do servidor, quando for o caso. C por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso. D devendo ser apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la. E que não será apreciado pela autoridade competente se incorretamente denominado ou endereçado.

Direito Administrativo — lei 8.112

Uma questão respondida. E as próximas?