Questão #13431332011

Direito Administrativo — lei 8.112

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. No que concerne ao direito de petição, previsto na Lei n^o8.112/1990, é correto afirmar:

A Não é cabível recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. B O recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração não poderá ser recebido no efeito suspensivo. C O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias. D O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. E Se provido o pedido de reconsideração ou o recurso, os efeitos da decisão não retroagirão à data do ato impugnado, produzindo efeitos da data da decisão em diante.

Direito Administrativo — lei 8.112

Uma questão respondida. E as próximas?