Questão #13427952011

Direito da Criança e do Adolescente — interpretação de textos

Considere a Lei Federal nº 8069/70 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e responda às questões de nº 20 a 22.

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, dentre outras, a medida de internação em estabelecimento educacional. Sobre a aplicação dessa medida, o artigo 121 do ECA estabelece que:

A a liberação será compulsória aos dezoito anos de idade B não será permitida, em qualquer hipótese, a realização de atividades externas C somente será possível se o ato infracional resultar em morte da vítima D não será utilizada, caso o adolescente esteja regularmente matriculado em estabelecimento de ensino oficial E em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos

Direito da Criança e do Adolescente — interpretação de textos

Uma questão respondida. E as próximas?