Legislação Estadual — improbidade administrativa

Com base na Constituição do estado do Espírito Santo e nas LeisComplementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue ositens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que asigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do EspíritoSanto.

O vencimento, a remuneração e os proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei, nem serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que se trate de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.