Questão #13419152011

Direito Constitucional — lei 8.112

De acordo com a Lei n^o8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sobre a prescrição quanto ao direito de petição, é correto afirmar:

A Por ser de ordem pública, a prescrição não pode ser relevada pela Administração. B O pedido de reconsideração e o recurso, mesmo quando cabíveis, não interrompem a prescrição. C O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de cassação de aposentadoria. D O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho. E O prazo de prescrição será contado da data da ciência pelo interessado, ainda que o ato tenha sido devidamente publicado.

Direito Constitucional — lei 8.112

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