Legislação Tributária — limitações ao poder de tributar e princípios tributários

A respeito das taxas de serviços estaduais no Estado do Rio de Janeiro, analise as afirmativas a seguir:I. Têm natureza contraprestacional, referindo-se a serviços uti singuli prestados pelo Estado.II. Devem ser pagas pela União, em qualquer hipótese, não havendo imunidade para taxas.III. A Constituição Estadual cria hipótese de imunidade, havendo reciprocidade, para a União, Distrito Federal, Estados membros e Municípios.IV. Qualquer ato praticado por servidor público estadual, em benefício de particular, terá a incidência de taxa.V. Há isenção de taxas de serviço para autarquias e fundações estaduais do Estado do Rio de Janeiro.Assinale