Direito Processual Civil — processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais

Uga Uga Ltda. é empresa que atua na importação de pneus remoldados, tendo sido surpreendida com proibição da União Federal de importar pneus usados, com base em violação a normas ambientais em vigor. Inconformada, impetrou mandado de segurança aduzindo: a) a atividade de remoldagem de pneus é lícita e depende da importação de matéria-prima. b) as normas ambientais estão sendo cumpridas pela impetrante. c) a restrição administrativa de importação de matéria-prima não prima pela razoabilidade. d) é inaplicável ao caso concreto a jurisprudência quanto à importação de bens usados para consumo. Após os trâmites legais, o pedido é julgado procedente havendo recurso. Paralelamente, diante de sucessivas decisões proferidas por inúmeros juízos federais, admitindo a importação de pneus usados como matéria prima para a indústria nacional, o Presidente da República apresenta ao Supremo Tribunal Federal, arguição de descumprimento de preceito fundamental. Após os trâmites legais, o pleno do STF decide, por maioria, declarar inconstitucionais as interpretações, incluídas as judicialmente acolhidas que permitiram ou permitem a importação de pneus usados de qualquer espécie, inclusive os remoldados. Diante disso, assinale a afirmativa incorreta.