Questão #13414492011

Legislação Estadual

Conforme dispõe a Constituição do Estado do Amazonas, em matéria de processo legislativo, não são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:

A disponham sobre organização da Defensoria Pública. B fixem ou modifiquem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. C disponham sobre organização administrativa e matéria orçamentária. D disponham sobre organização do Tribunal de Contas do Estado. E disponham sobre servidores públicos civis e militares do Estado e seu regime jurídico.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?