Questão #13404872011

Direito Administrativo — Ppp parcerias público privadas

De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos, estes são dotados do seguinte privilégio:

A promover desapropriações e instituir servidões, desde que possuam natureza jurídica de direito público. B serem contratados com dispensa de licitação, desde que possuam natureza jurídica de direito público. C possibilidade de contratarem com dispensa de licitação com limites de valores mais elevados. D prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação com limites de valores mais elevados, independentemente de sua natureza jurídica. E prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação em razão de valores mais elevados, desde que possuam natureza jurídica de direito privado.

Direito Administrativo — Ppp parcerias público privadas

Uma questão respondida. E as próximas?