Questão #13404392011

Direito Administrativo — Despesa pública

Os consórcios públicos podem, para a consecução de seus objetivos,

A firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, vedado o recebimento de subvenções de outra entidade ou órgão de governo. B efetuar desapropriações e instituir servidões, promovendo a competente declaração de utilidade ou necessidade pública. C ser contratados pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação. D arrecadar tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou uso de bens públicos, não podendo, contudo, outorgar concessão ou permissão para exploração de serviço público de competência dos entes consorciados. E celebrar, após a sua constituição, protocolo de intenções dispondo sobre sua finalidade, prazo de duração e identificação dos entes da Federação consorciados.

Direito Administrativo — Despesa pública

Uma questão respondida. E as próximas?