Questão #13400662011
Direito Constitucional — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin
Sobre controle abstrato de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir. I Um partido político pode ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade desde que tenha representação em, pelo menos, uma das Casas do Congresso Nacional. II Normas orçamentárias são impedidas de ser submetidas a processo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por ser atos normativos de efeito concreto. III Leis e atos normativos municipais são impedidos de ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o STF. Está correto o que se afirma em
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