Questão #13397202011

Direito Administrativo — atos administrativos

Assinale a opção correta acerca dos atos e processos administrativos.

A O princípio da oficialidade tem aplicação na fase de instrução do processo administrativo e na de revisão da decisão proferida, mas não incide sobre a fase de instauração, que demanda provocação expressa do administrado. B O administrado não pode alegar em instância administrativa superior o que não tenha sido arguido no início do processo administrativo. C No que se refere à exequibilidade, o ato administrativo imperfeito e o ato pendente não estão aptos à produção de efeitos jurídicos, já que não completaram o respectivo ciclo de formação. D Quanto à formação da vontade, a deliberação de um conselho constitui exemplo de ato administrativo simples. E É possível a convalidação do ato administrativo quando o vício incide em qualquer um de seus elementos.

Direito Administrativo — atos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?