Questão #13397192011

Direito Administrativo — remédios constitucionais: mandado de injunção

No que diz respeito aos bens públicos e às limitações administrativas, assinale a opção correta.

A A faixa de fronteira é bem de uso especial da União pertencente ao seu domínio indisponível, razão pela qual é vedada a alienação de terras nela situadas. B A autorização de uso de bem público é ato administrativo bilateral e discricionário, por intermédio do qual a administração consente que o particular utilize a coisa sem exclusividade. C Consoante o STJ, é ilegal a cobrança, pelo poder público, da concessionária de serviço público, pelo uso do solo, subsolo ou espaço aéreo para a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão. D De acordo com posicionamento do STJ, as benfeitorias realizadas em bem público que se incorporam ao imóvel devem ser indenizadas quando há a rescisão do contrato de concessão de uso por inadimplemento das prestações mensais, ainda que o contrato contenha cláusula em sentido contrário. E A afetação de bens públicos não pode ser tácita.

Direito Administrativo — remédios constitucionais: mandado de injunção

Uma questão respondida. E as próximas?