Questão #13391812011

Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Assinale a opção correta com relação às denominadas prerrogativas parlamentares.

A As opiniões que forem manifestadas fora do recinto legislativo pelo parlamentar federal estarão acobertadas pela imunidade material, hipótese que não se estende aos deputados estaduais e vereadores. B A imunidade material contempla eficácia temporal absoluta no sentido de que, mesmo após o término do mandato, os deputados e senadores conservam a imunidade material sobre as opiniões ou palavras proferidas no exercício deste. C No sistema brasileiro, a denominada imunidade formal em relação à prisão do parlamentar é absoluta, já que, após a diplomação, os deputados e senadores não poderão ser presos. D A imunidade formal em relação ao processo se estende aos crimes praticados antes da diplomação. E Na imunidade formal em relação ao processo, o partido político pode provocar a respectiva casa legislativa para que haja uma apreciação sobre a sustação da ação penal que esteja em trâmite perante o STF, porém a deliberação no sentido da suspensão da ação penal não suspenderá a prescrição.

Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Uma questão respondida. E as próximas?